Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.
Os procedimentos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, asseguram o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
LEIS:
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências. - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações e dá outras providências. - LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios.
- LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da emenda constitucional nº41
DECRETOS:
- Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação. - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
