Federal

LEIS:

  • Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
    Dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999
    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004
    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015
    Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

EMENDAS: