Federal

LEIS:

• Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
  Dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999
  Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004
  Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015
  Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

EMENDAS:

• Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
  Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005
  Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
  Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
• Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015
  Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.