Esta Secretaria é vinculada ao Ministério da Fazenda e corresponde ao extinto Ministério da Previdência Social.
PORTARIAS:
- Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dá outras providências. - Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências. - Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010
Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação. - Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. - Portaria nº 440, de 09 de outubro de 2013
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios e dá outras providências.
DECRETO:
- Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
RESOLUÇÃO:
- Resolução nº 3.922 de 25 de novembro de 2010
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA:
- Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009
Orientação normativa dos regimes próprios de previdência social.
